On September 21, 2017, the Office of the Attorney-General issued Opinion No. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU in response to the request for clarification made by the Executive Auctions Secretariat ...

Locadores de imóveis não residenciais podem optar por IBS e CBS fixos em 3,65% até 31/12, mediante registro do contrato...

On September 21, the City Council of São Paulo approved a new list of concessions of municipal assets, including the management of the Public Transportation Tickets ("Bilhete Único"), ...

Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

Veirano has represented São Carlos Empreendimentos Participações S.A in the Sales and Purchase Agreement to acquire the office headquarters of Souza Cruz in Rio de Janeiro. for R$ 75 million.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo ("Consema") publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo a possibilidade de regularização ou implantação de edificações ...

The international trading market is currently quite favorable to commodity-producing countries such as Brazil. On the 2nd May 2018, the Bloomberg Commodity Index, which tracks daily the performance of main commodities, ...

On August 7th, 2014, a decision rendered by Brazilian Supreme Court Justice Marco Aurélio Melo denied the injunction requested by AGU and INCRA.

Municipal Complementary Law 156 (CL 156), published on 7 July 2015, creates a new compulsory contribution for non-residential real estate projects having a total buildable area 10,000 m2 or more.

The main purpose of such regulation is to avoid the dissemination of pests and plagues arising out of importation of wood and any wooden materials used as package and for the stowing of cargo inside a container.

O sócio da área de Direito Imobiliário, Pedro Cortez, participou nesta segunda-feira (28) do "Seminário Jurídico: Alienação fiduciária e Restrição de loteamentos", promovido pelo SECOVI-SP.

Municipal Complementary Law 156 (CL 156), published on 7 July 2015, creates a new compulsory contribution for non-residential real estate projects having a total buildable area 10,000 m2 or more.

CAR was introduced by the New Forestry Code to promote environmental regulation of rural land.

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou

The official date for the actual bidding process – as well as the definitive terms and conditions of the Project – will be announced by the Granting Authority after reviewing the results of the studies.

On 8 August 2022, the government of Brazil expanded the validity of?the Real Estate Investment visa to four years. Foreign nationals who hold a valid Real Estate Investment...

Throughout 2022, there were several legislative innovations and changes in the understanding of the courts on matters of great relevance to the real estate market,...

Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...