Legal 500

  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Data Protection policies
  • Cookies Policy
  • Contact Us
  • Article

    IO/Credit – Acquisition Of Machines, Energy And Technology

    Decree no. 7,975 was published on April 2, 2013, which, under the pretext of encouraging competition in the Brazilian industry, included item XXVIII into article 8 of the Regulation of the Tax on Financial Transactions.
    BrazilFinance and Banking
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
  • Article

    A atual situação dos fundos patrimoniais culturais no Brasil

    A atual situação dos fundos patrimoniais culturais no Brasil
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Foreign Capital Census – Central Bank Of Brazil

    According to Circular No. 3795 edited by Central Bank of Brazil, the Annual Foreign Capital Census related to base date of December 31, 2016, shall be presented up to August 15, 2017 at 6pm...
    BrazilFinance and Banking
    David e Aniceto Advogados Associados
    David e Aniceto Advogados Associados
  • Article

    The New Brazilian Economic Freedom Act

    In January 2019, Jair Bolsonaro took office as the new president of Brazil. The Bolsonaro administration has indicated that changes to the Brazilian legal framework will be a strategic priority in
    BrazilFinance and Banking
    Hogan Lovells
    Hogan Lovells
  • Article

    VistaBrazil Maio/Junho 2019

    Edição Maio/Junho 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
    BrazilStrategy
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    VistaBrazil Setembro/Outubro 2019

    Edição Setembro/Outubro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.
    BrazilStrategy
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CSLL Payable By Financial Institutions Increased From 15% To 20%

    Provisional Measure 675, published today, increases the rate of the Social Contribution on Net Profits payable by financial institutions from 15% to 20%.
    BrazilTax
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
  • Article

    ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes

    Os sócios Thiago Medaglia e Erlan Valverde, da área de Tributário, analisam em artigo ...
    BrazilTax
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    The Brazilian Supreme Federal Court Suspended All Criminal Cases Opened After The Public Prosecutor's Office Received Tax And Bank Data Shared From Federal Revenue's Office With Without Previous Judicial Authorization

    The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Latin American Lawyer Noticia Investimento Feito Na Lemon Energia Pela Kaszek

    A publicação The Latin American Lawyer noticiou um investimento na Lemon Energia em uma rodada série A pelo Kaszek.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The Latin American Lawyer Reports An Investment Made In Lemon Energia By Kaszek

    The publication The Latin American Lawyer reported an investment made in Lemon Energia in a Series A round by Kaszek.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Deadline To Update The Economic-Financial Information With The Central Bank Of Brazil Ends On March 31, 2020

    Brazilian companies that receive direct foreign investment in their capital in any amount must update their corporate and net equity information with the Central Bank of Brazil ("BACEN")...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Marcelo Doubek Aborda Gestão Na Advocacia Por Meio De Dados Em Entrevista Ao Juridcast

    O diretor executivo do KLA, Marcelo Doubek, falou sobre a gestão na advocacia por meio de dados em entrevista ao podcast Juridcast, da Agência Javali, em episódio divulgado nesta quarta-feira (29).
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Novidades No Processo Administrativo Sancionador Perante O BACEN

    No dia 13 de novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.506 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador ...
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Os Novos "Superpoderes" da CVM

    No dia 13 de novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.506/2017 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador no âmbito do Banco...
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Statement Of Brazilian Capital Abroad - February 2014

    On February 17, 2014 the Central Bank of Brazil started to receive the Statement of Brazilian Capital Abroad relative to the base-year 2013.
    BrazilFinance and Banking
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
    Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
  • Article

    Área De Banking É Reconhecida Pela Publicação IFLR1000

    A área de Banking do KLA Advogados é reconhecida pelo IFLR1000, publicação internacional inglesa que classifica os escritórios de advocacia e advogados em mais de 170 jurisdições.
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Declaração Periódica Anual Banco Central Do Brasil

    De acordo com as novas regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") em janeiro deste ano, permanece obrigatória a entrega da Declaração Periódica...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Deadline For Settlement Of Brazilian Tax Disputes Postponed Until May 31

    The deadline for settling federal tax debits with benefits ("Programa Litígio Zero"), initially established until March 31, was postponed until May 31, 2023.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Government Raises Tax On Financial Institutions

    Provisional Measure 675/201, that will raise the Social Contribution on net Income (CSLL) of financial institutions from 15% to 20%, will be effective from September onwards.
    BrazilTax
    Rödl & Partner
    Rödl & Partner

Showing 1–20 of 479 results

Next