Currently, the RTBF is applicable in Brazil only when a former convicted criminal seeks to enforce his or her right to rehabilitation and social integration through confidentiality of criminal and prosecution records.

On March 31, a Congressional Hearing (Comissão Parlamentar de Inquérito) investigating cyber crimes drafted its Final Report.

The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal

O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.

The Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) formed a majority, last Wednesday (18), to consider the non-payment of declared ICMS by the taxpayer to the state Treasury as criminal.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v

The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.

Two individuals were charged by the Federal Prosecutor with the crime typified in art. 34 of Law nº 9.605 of 1998, combined with art. 1 of Ordinance No. 093 of 2004 of IEF/MG, on the grounds of art. 386, III, of the Penal Procedure Code.

Confira abaixo o 1º episódio do KLA Conversa. No episódio de fevereiro, tratamos sobre a criminalização do ICMS declarado e não pago.

Brazilian President Jair Bolsonaro has announced the ending of the massive corruption investigation that became known as Opera8on Car Wash.

Brazilian police raided six crypto exchanges as part of a major operation to combat criminal organisations' use of cryptoassets.

Nova estrutura reforça investigações, amplia a cooperação institucional entre órgãos públicos e aprimora o combate a delitos de grande...

No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...

A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.

In cases where the Non-Prosecution Agreement (ANPP) is applicable, the Public Prosecutor's Office must assess this possibility, even during the appeal stage. During a session of the Supreme Federal Court (STF).

The Law 13.964/19, recently published in the Brazilian Official Gazette on December 24, 2019, aimed, mainly, pursuant its 1st article, to improve criminal and criminal procedural law

No último dia 05 de abril, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, já amplamente conhecida como "Nova Lei de Licitações".

Casos em que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) for aplicável, o Ministério Público precisa se manifestar sobre essa possibilidade, mesmo durante a fase de recurso...

Em 15/10/2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicou o Decreto nº 40.177, que regulamenta o Sistema de Recompensas do DF