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Economic uncertainties and past policies, including high inflation and risk of confiscation, have made many Brazilians maintain funds overseas undeclared to the Brazilian Federal Revenue Office and to the Brazilian Central Bank.

The Supreme Court has finally decided the case that deals with the exclusion of ICMS tax from the PIS and COFINS tax calculation bases.

Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai encontrar...

Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados à incidência da contribuição previdenciária sobre...

On January 5, 2026, the Organisation for Economic Co-operation and Development ("OECD") announced that the Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting agreed to a new package of administrative...

Decree No. 12,555/2025 has been published to regulate Law No. 14,301/2022, which established the BR do Mar Program ("BR do Mar"), setting forth the rules for the implementation, execution...

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") garantiu o direito ao silêncio seletivo ao réu durante a realização de seu interrogatório.

Incertezas econômicas e políticas passadas, como inflação galopante e risco de confisco, levaram muitos a manter no exterior patrimônio não declarado à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil (Bacen).

A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança, leia no blog Processo Tributário

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo estadual previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso I.

Vimos no último post os fundamentos da tão falada tese da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

STF decidirá em agosto se o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, seguindo debate semelhante ao do ICMS; confira post no blog Processo Tributário

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) incluíram alguns casos relevantes em matéria tributária para os próximos meses, especialmente para agosto, após o recesso de julho.

As a result of the impacts caused by COVID-19, extraordinary measureses are beginning to be held by the Federal, State and Municipal governments

On April 24, 2024, the Executive Branch introduced Complementary Bill of Law No. 68/2024 ("PLP 68" or the "Bill"), which creates the Tax and the Contribution on Goods and Services.