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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil is seeking to become the latest major economy to introduce a national VAT system to end the torturous system of multiple state taxes that is causing headaches for companies.

The Ministry of Finance announced, on 01.12.2023, a series of measures aimed at reducing the federal fiscal deficit. See below the most important points of these changes, regarding tax and procedural aspects.

Foi sancionada nesta quinta-feira (21) a Lei 14.689/23. Entre outras coisas, a lei alterou o regime do voto de desempate nas votações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os percentuais...

Informamos, também, que continua em andamento o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, instituído pela Medida Provisória 685/2015 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015.

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...

According to analysts Brazil shall spend US$ 33 billion (1,3% of GDP) in R&D in 2014.

Em 29.12.2015, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro diversas alterações à legislação tributária, principalmente em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, além da instituição da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de se utilizar a ação rescisória para rever decisões já transitadas em julgado...

Evento realizado pelo IBDT abordou novas regras de transfer pricing no Brasil; o KLA também dará início neste mês a uma série de eventos sobre o tema, saiba como se inscrever

Brazil has enacted Law 15,270/2025 (published Nov 27, 2025), reintroducing withholding income tax on dividends after nearly three decades of exemption.

Aircraft leasing was a lifeline for airlines during the Covid-19 crisis. Our experts explain why the choice of lessor location is more important than ever.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda contra

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores.

On June 30, 2022, the double taxation agreement ("DTA") signed between Brazil and Singapore was ratified by Brazilian Government. The DTA had already been ratified by Singapore at the end of 2021 and...

Em 21 de março de 2016, a Confederação Nacional das Indústrias ("CNI") propôs Ação de Declaração de Inconstitucionalidade visando afastar a exigência da Taxa de Controle...