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Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, ...

Following our earlier news updates on the qualification of Brazilian Interest on Net Equity (IoNE), the Dutch Courts of Appeal in The Hague (13 March 2025, The Hague Court) and 's-Hertogenbosch...

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...

The Supreme Court has scheduled the hearing of a motion for clarification of a decision that deals with the exclusion of the ICMS tax...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para determinar o trancamento de ação penal em que uma empresa...

On the other hand, the study also identified some strengths of the Brazilian TP framework in relation to the facility of compliance for taxpayers and of administration by tax authorities.

This weekly bulletin from Tauil & Chequer's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The bulletin covers administrative law, consumer protection, energy infrastructure, insurance, and tax matters set for deliberation during the week of May 4-8, 2026.

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...

Análise dos julgamentos concluídos na semana de 04/09/20 – 20/09/20

Hoje foi publicada a Medida Provisória 899/2019 prevendo a possibilidade de os contribuintes negociarem suas dívidas tributárias e não tributárias no âmbito federal – a chamada "transação fiscal".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1820873/RS, que trata de fraude à execução fiscal em alienação sucessiva de imóvel, isto é, se um comprador terceiro pode...

In February 2026, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) will hear Theme 118, which discusses whether the ISS should be included in the PIS/COFINS tax base.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão de julgamento realizada em 12/04, que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal a sindicatos...

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

No dia 03 de agosto de 2015 foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.064/2015, regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014.

On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...