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Court decisions involving tax issues that are extremely important to taxpayers have recently been announced.

No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 949.297 e do RE 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão geral...

On September 21, 2015, the National Finance Policy Council – CONFAZ enacted ICMS Convention No. 93.

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que obtiveram ou obterão o ressarcimento de tributos pagos indevidamente ou a maior, seja pela via administrativa ou pela via judicial.

Matheus Barreto and Guilherme Becker analyze the limits set by Brazil's Supreme Federal Court for isolated tax penalties and their impacts on taxpayers, examining how the ruling balances educational sanctions with the need to preserve trust between tax authorities and contributors.

STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa por incorporação

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...

Em março de 2017, o famigerado Recurso Extraordinário 574.706 foi julgado, pela nossa Corte Suprema, de forma favorável ao contribuinte, no sentido de ser juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

The State of Espírito Santo has launched Parklog Sul Capixaba, a BRL 25 billion logistics ecosystem designed to transform southern Brazil into a major hub for foreign trade and industrial development. With strategic ports, railways, and export processing zones, the program combines federal and state tax incentives to attract private investment, while navigating Brazil's ongoing consumption tax reform that will fundamentally reshape regional competition for capital.

Na data de ontem (23.10.2018) foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, dispondo sobre a forma de cálculo do indébito, especificamente sobre a parcela ...

As previously discussed, Constitutional Amendment 87 (CA 87/15) brought significant changes to the collection of state VAT (ICMS) on interstate transactions to end consumers.

Confira os prazos e as principais regras da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)...

Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou

Neste informativo, listamos os principais julgamentos de repercussão tributária concluídos pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, entre os dias 14 e 18 de dezembro de 2020

No contexto de buscar equilibrar as contas públicas, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 694 na edição extra do Diário Oficial de 30 de setembro de 2015, a qual, entre outras disposições...

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7551, contra a Medida Provisória 1185/23.

Convention No. 109/2015 authorizes the State of Bahia to implement the Tax Amnesty Program to waive or reduce penalties and interest relating to ICMS debts...