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The new proposal foresees conditional exemptions and imposes a Minimum Income Tax for high incomes, but raises doubts about its complexity...

Já se passaram mais de 10 anos do julgamento histórico em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de regra da Lei nº 9.718...

Após o propalado sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), e buscando uma nova fonte de recursos para os cofres públicos, o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto ...

Em 07/06/2019, Brasil e Uruguai assinaram acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, bem como paracombater a evasão fiscal.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Com isso, a matéria, que ainda não está pacificada, tenderá a ser definida pelo STJ.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil recently signedDTCs with Switzerland and Singapore. These DTCs contain several rules aligned with the BEPS Project, such as general anti-avoidance rules and exchange of information among the contracting states' tax authorities.

The press has recently reported that decisions favorable to taxpayers, rendered in tax administrative proceedings by the Administrative Council of Tax Appeals, have been challenged before the Judiciary through Citizen Suits filed based on Law no. 4,717/65.

Editais se aplicam a alguns temas em discussão no contencioso administrativo ou judicial...

A Receita Federal publicou dois novos editais para transações por adesão, em que os benefícios poderão ser concedidos independentemente de negociação individual com o fisco.

Setembro foi marcado por julgamentos relevantes em temas tributários pelo STJ e STF, com efeitos vinculantes a todos os juízes e tribunais, além de outros acontecimentos relevantes.

Due to the continued state of public emergency in Brazil, the Federal Government has granted several tax breaks to mitigate the economic effects of the COVID-19 pandemic,...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou recentemente duas apelações em que se discute a incidência do IPI na hipótese de revenda (sem industrialização)...

Law 14.754/2023 establishes new rules for the taxation of investments held by individuals abroad (including offshore companies and trusts) and instituted the "come-cotas"...