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ARTICLE · 18 JANUARY 2018

Regularização de Ativos no Exterior – O Segundo Tempo

Após o propalado sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), e buscando uma nova fonte de recursos para os cofres públicos, o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto ...

BrazilTax

Após o propalado sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), e buscando uma nova fonte de recursos para os cofres públicos, o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto de lei que concede uma nova oportunidade para os contribuintes regularizarem seus recursos mantidos no exterior.

A primeira etapa do RERCT se encerrou em outubro de 2016 e possibilitou a arrecadação de aproximadamente R$ 46,8 bilhões, regularizando mais de R$ 150 bilhões em recursos até então desconhecidos pelo Fisco brasileiro.

Como bastante noticiado à época, algumas dúvidas acabaram por dificultar a adesão dos contribuintes na primeira etapa do programa, tais como divergências para critérios de cálculo e alcance de algumas regras; propostas de alteração do prazo para adesão, entre outras questões. Assim, a abertura de nova oportunidade para regularização de recursos mantidos no exterior certamente será bem recebida e despertará a atenção dos

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