831 results found

A implementação do sistema de duplicatas escriturais no Brasil representa uma transformação estrutural no mercado de crédito, especialmente relevante para empresas do agronegócio que administram grandes...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...

August 2014 edition of VistaBrazil, the Firm’s English monthly review of economic, legal and political developments in Brazil.

Tem se apresentado na jurisprudência certo dissenso com relação ao método de atualização de dívidas expressas em títulos de crédito ou em outras formas de títulos executivos extrajudiciais.

Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro

Brazil is both the largest economy in the Latin American region and the most developed in terms of the liquidity and sophistication of its financial services industry.

Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi

What have been the main trends in the real estate market in your jurisdiction over the last 12 months? What have been the most significant deals?

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso e Arbitragem

The Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") has finally edited the new general rules governing the formation, management, operation and disclosure of information of investment funds. Those rules apply also to funds of investment in quota funds ("Quota Funds"). This is governed by Instruction CVM nº 409, of August 18, 2004 (Instruction 409).

Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...

On January 16, 2025, Brazil's president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution.

A CVM informou que as Resoluções CVM nº 29 e nº 30 entraram em vigor em 01 de junho de 2021.

Esse é um dos temas mais polêmicos do direito ambiental, uma vez que a legislação não é clara a esse aspecto.