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Em fevereiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou a Resolução nº 149/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de imóveis rurais no Estado do Rio de Janeiro.

No dia 27 de novembro de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, deferiu uma liminar que reestabelece temporariamente a possibilidade de qualquer pessoa ou entidade formalizar alienações fiduciárias sobre imóveis por instrumento particular, mesmo que não façam parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou do Sistema Financeiro Habitacional.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira, 22, uma importante modificação nas regras para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)...

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Luanda Backheuser destaca no artigo o impacto das disputas jurídicas e defende mais previsibilidade no processo

With the purpose of modernising and simplifying the general rules regarding licensing, execution, maintenance and use of works, buildings and equipment based in real estate...

The ownership of rural land by foreign companies or individuals has been debated in and outside the Courts for decades in Brazil.

Luanda Backheuser joins industry experts to discuss the legal personality of condominiums, delinquency mechanisms, and regulatory trends emerging from Brazil's Civil Code reform. The panel addresses critical aspects of condominium management that remain poorly understood by professionals in the sector.

On November 14, 2012 the Board of Directors (Diretoria Colegiada) of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) approved Circular No. 3614 of the same date (Bacen Circular 3614/2012), establishing new conditions for the issuance of the Real Estate Credit Bill (Letra de Crédito Imobiliário – LCI) and authorizing investments banks (bancos de investimento) to also issue LCI.

Sócia Monique Guzzo analisa vácuo regulatório que expõe setor de pulverização aérea, sem um marco normativo que estabeleça limites da competência de estados e municípios

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

Em ambos os casos, os contribuintes alegam que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria limitada ao conceito de faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços.

A Lei 13.097/2015 trouxe algumas alterações importantes para o mercado imobiliário, que, há tempos, eram esperadas e que devem implicar maior segurança jurídica para os negócios imobiliários no Brasil.

The Brazilian National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) published on December 14, 2017 the Normative Ruling No. 88 (INCRA NR 88/2017) ...

Provimento nº 161 traz mudanças para escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis, para aprimorar informações relativas a operações suspeitas...

As from Monday, September 23, 2013, any interested party may provide suggestions on the new wording of the ports related Resolution that will deal with the procedures for granting authorizations to build, exploit and expand Private Use Terminals, Freight Transshipment Stations, Small-sized Public Port Facilities and Tourism Port Facilities through the public consultation sponsored by the Brazilian Agency for Waterway Transportation.

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que auferem receitas decorrentes da locação de bens imóveis e/ou móveis.

O Governo Federal publica, no dia 29 de novembro, o edital de licitação para a construção do Terminal de Granéis Líquidos (TGL) da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), em Capuaba, Vila Velha.

Em 2 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória no. 897, denominada "MP do Agro" que estabelece novos instrumentos para viabilizar o crescimento