O Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria, que estabelece novas regras para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), recebeu parecer favorável do relator e segue em regime de urgência ...

Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Após os eventos que deram origem à transparência fiscal mundial, tais quais, Swiss leaks, Fatca, G20, OCDE e recentemente o caso panama papers, a grande questão internacional tributária são os programas de Legalização de bens.

Na Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, recentemente publicada, a Receita Federal trata da forma como os contribuintes devem aplicar a Selic sobre os créditos tributários decorrentes de ação judicial.

A habilitação da garantia na modalidade de fiança idônea, tem sido objeto de muitas discussões administrativas e judiciais após a publicação da IN RFB nº 1.781/2017 (REPETRO –SPED),

Essential information about the RERCT and the Brazilian regularization program. In this video we have the interview conducted by Enzo Caputo with a special guest: Professor Dr. Bata Simões, held in April 2016 in Zurich.

This year, the deadline for submitting the Rural Land Property Tax Declaration (DITR) is September 30, 2024.

The Government of São Paulo has issued a new decree that fully restores ICMS tax benefits for agricultural machinery and equipment, correcting a previous regulatory change that had inadvertently increased the effective tax burden on the industry.

STJ ruled that stock option plans are not considered compensation for personal income tax purposes; taxation will occur only upon the sale of the shares.

During the customs value determination, the discharge, handling, and appraisal of goods expenses at the ports must be included in the tax base of the import tax.

The document discuss Brazilian tax law issues to consider when acquiring a private company or a business in Brazil.

O documento discute as questões da legislação tributária brasileira a serem consideradas ao adquirir uma empresa privada ou um negócio no Brasil.

"On the 24th of October 2016, Brazilian tax authorities have issued a ruling (ADI/RFB 7/2016) determining the levy of Withholding Income Tax (WHT) and Contribution of Intervention on the Public Domain (CIDE), ..

The measures are aligned with OECD recommendations and do not represent any tax relief, since they mainly simplify procedures and recognize exemptions.

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

O sócio da área de Direito Tributário, Victor Polizelli, assinou "Carta dos Editores" na 8ª edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual (RDTIA), do Instituto Brasileiro de...

Araújo e Policastro Advogados has been recognized by 2020 edition of World Tax as one of the world's leading tax firms.

Foi lançado hoje (06) o guia Chambers Brazil: Contentious 2022 de Chambers and Partners, um dos principais rankings jurídicos internacionais que classifica os melhores escritórios e advogados do mundo.

O primeiro semestre de 2022 promete trazer importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF, de acordo com a pauta de julgamentos que foi recentemente divulgada pelo Tribunal.

Na última sexta-feira, dia 29/07/2022, foi publicado o Decreto n° 11.158/2022 (já vigente desde 01/08/2022) e que aprovou nova versão da TIPI e promoveu a redução de 35%...