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Confira as decisões mais recentes do STF e STJ sobre CDA, ICMS-DIFAL, Imposto sobre Grandes Fortunas e limites para multas acessórias.

Tax newsletter brings this and other news, such as a decision by the STJ that determines that contributions to System S should not be limited to 20 minimum wages...

Não bastasse o cenário de incertezas políticas rondando a vida dos cidadãos brasileiros, determinadas pretensões legislativas e recentes declarações prestadas pelos representantes da Fazenda Nacional à imprensa causam...

Beginning in 2026, cross-border dividend payments from Brazil may become subject to a newly enacted 10% withholding income tax (WHT).

The First Section of the Superior Court of Justice (STJ), ruling under the binding precedents procedure (Theme 1,373), held that non-recoverable IPI (Excise Tax)...

Os Diários Oficiais da União de 30 e 31 de dezembro trouxeram medidas importantes na implementação do "imposto mínimo global" no Brasil.

On a commendable effort to regulate the allocation of State VAT (ICMS) revenue on interstate transactions to end consumers, the National Congress approved, in late 2021, Bill 32/2021.

Employee Profit Sharing (PLR) is regulated by Law No. 10.101 of December 19, 2000.

Supremo julgará, de 6 a 13 de junho, se os lucros de controladas e coligadas localizadas em países com tratado para evitar a bitributação podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil...

A discussion on Law no. 12,249/2010, which created the fines that correspond to 50% of the value of credits subject of non-ratified Offsetting Statements or undue or non-granted Refund Requests.

Em 19 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 1.788, para determinar a adoção de mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede Blockchain, até 31 de julho de 2019.

No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o PRT junto à Secretaria da RFB e à PGFN.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou as estatísticas de Mutual Agreement Procedure para o ano de 2016, em linha com a Ação 14 do Plano de Ação do Base Erosion and Profit Shifting, ...

The bill still has to be approved by the whole Lower House and the Senate in order to come into force.

O Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o processamento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo...

Conforme informamos anteriormente (clique aqui), após o julgamento do Tema de Repercussão geral nº 69 (RE 574.706) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu...

Foi publicado nesta segunda-feira (18/12) o Convênio CONFAZ nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes da "Guerra Fiscal", nos termos previstos na Lei Complementar nº 160/2017.