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    Hostile Takeover Bids In Brazil

    On November 25, 2010, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) issued CVM Instruction No. 487, which amends and updates CVM Instruction No. 361, of March 5, 2002, and introduces specific provisions to regulate the hostile takeover bids in Brazil, regarding the control acquisition of publicly-held corporations with dispersed shareholding and undefined ownership (i.e., without a controlling shareholder or group of control).
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

    Regulation adjusts risk-based inspection and self-control framework, amends establishment registration, registration deadlines, and the sanctioning regime in the sector regulated by MAPA...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Controlling Shareholders Of Mixed-Economy Companies* Are Punished For Violating The Brazilian Corporation Law

    On May 26, 2015 the Board of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) judged, for irregularities involving breach of fiduciary duty and exercise of voting rights of the controlling shareholder ..
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Corporate Compliance Requirements In Brazil?

    Understanding corporate compliance requirements in Brazil is crucial to the success of your business.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Biz Latin Hub Group
    Biz Latin Hub Group
  • Article

    Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

    Norma ajusta fiscalização por risco e autocontrole, altera registro de estabelecimentos, prazos cadastrais e regime sancionatório no setor regulado pelo MAPA.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Gol Obtém Autorização Para Homologação Parcial De Aumento De Capital

    Em 17 de fevereiro de 2012, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. realizou consulta à Superintendência de Relações com Empresas sobre a possibilidade de homologação parcial de aumento de capital, sem a necessidade de realização de leilão de sobras de ações.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    Initial Public Offerings 2019

    The first formal procedure for a company to go public in Brazil is its application, as a publicly traded company, with the Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), or the Brazilian Securities and Exchange Commission.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Jurisprudência Boletim Mercado De Capitais - ANO VII — Nº 51

    Três decisões recentes da Comissão de Valores Mobiliários.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
    Motta, Fernandes Rocha, Advogados
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 06

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilStrategy
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)

    MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    O conceito legal de startups no Brasil

    O novo regime tem como objetivo fundamental o estímulo à criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de tais iniciativas, por meio da adição do art. 65-A à Lei Complementar nº 123/2006.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    FCR Law
    FCR Law
  • Article

    Newsletter – Setembro/20 | Penal Empresarial

    A pretensão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é salutar por, ao menos, três razões fundamentais.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia

    O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.
    BrazilConsumer Protection
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

    Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Informativo De Mercado De Capitais E Societário

    O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Informativo Sobre A Atuação Sancionadora Da CVM

    Abaixo estão descritos, de forma objetiva, os processos administrativos sancionadores, instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários e julgados por seu Colegiado no período entre abril e maio de 2015, e que foram considerados mais relevantes:
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The Brazilian Monetary Council changes again the rules on Financial Bills

    By means of Resolution No. 4123, of August 23, 2012 (Res. 4123/2012), the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN) amended and consolidated the rules on the issuance of Financial Bills (Letras Financeiras – LFs) by the authorized financial institutions.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
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    Brasília em Pauta – Edição Nº 182

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    INFORMATIVO CARF - AGOSTO

    Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Setembro/20 | Compliance & Investigações

    Riscos relacionados a corrupção e pagamento de propina são detalhados no capítulo de fraudes específicas, sendo esperado um aumento de 70% para os próximos 12 meses.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
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