1,024 results found

Entenda o histórico do julgamento, os argumentos dos contribuintes e os possíveis impactos, inclusive quanto à modulação de efeitos

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49. No mérito, os ministros já haviam declarado...

Foi sancionada nesta quinta-feira (21) a Lei 14.689/23. Entre outras coisas, a lei alterou o regime do voto de desempate nas votações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os percentuais...

Informamos, também, que continua em andamento o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, instituído pela Medida Provisória 685/2015 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015.

Receita esclarece marco temporal para aplicação da nova regra e reforça entendimento sobre o tratamento do IPI; entenda o caso

After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.

The Ministry of Finance announced, on 01.12.2023, a series of measures aimed at reducing the federal fiscal deficit. See below the most important points of these changes, regarding tax and procedural aspects.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de se utilizar a ação rescisória para rever decisões já transitadas em julgado...

Brazil has enacted Law 15,270/2025 (published Nov 27, 2025), reintroducing withholding income tax on dividends after nearly three decades of exemption.

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Direito Ambiental, Direito Tributário, LifeSciences e Penal Empresarial.

The maintainability of PIS / COFINS related to expenses related to revenue not to taxation , like those benefited by the exemption, zero rate , suspension or non-impact was foreseen in Provisional Measure No. 206 of August 6, 2004, converted into Law No. 11.033/2004 in the following terms "Sales made ​​with suspension , exemption rate 0 or non-levy of PIS / COFINS and PASEP not prevent the retention by the seller of credits linked to these operations. "

Brazil currently has 5,570 municipalities spread out over 27 federated units, including the Federal District.

On June 30, 2022, the double taxation agreement ("DTA") signed between Brazil and Singapore was ratified by Brazilian Government. The DTA had already been ratified by Singapore at the end of 2021 and...

Em 21 de março de 2016, a Confederação Nacional das Indústrias ("CNI") propôs Ação de Declaração de Inconstitucionalidade visando afastar a exigência da Taxa de Controle...

Empresas brasileiras têm uma alta carga tributária com obrigações complicadas que estão em constante mudança. Estas obrigações são parte de um sistema digital especializado no Brasil chamado SPED.

The automatic exchange of financial information is a world reality. By the end of September the third round of exchange among several countries and the Unites States, under FATCA.