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O sócio de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, e a advogada da área, Bianca Colnago, tiveram artigo publicado no livro "Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF", que será lançado no dia 12 (terça-feira).

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v

Na última quarta-feira (24/08/2022), foi publicado o Decreto 11.182, que, ao alterando o Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, excluiu a "redução" do IPI para diversos outros produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O sócio da área tributária, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista ao Conjur nesta quinta-feira (19) sobre decisão recente do Carf.

Welcome to the seventh edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.

The Brazilian Supreme Court has ruled on a significant tax matter involving the treatment of presumed ICMS tax credits in the calculation of PIS and COFINS contributions. This decision establishes a binding precedent that affects how companies must compute their federal contribution obligations when dealing with state-level tax incentives. The ruling addresses a fundamental question about whether accounting entries for presumed credits constitute taxable revenue under Brazilian tax law.

O Governo Federal antecipa para hoje (dia 26 de novembro) o fim da alíquota zero do IOF sobre operações de crédito.

In a nutshell, RERCT is applicable to the assets held abroad until December 31, 2014, by Brazilian residents, considering the dollar exchange rate of this date (December 31, 2014).

It is also important to highlight that RFB has made available, as an annex to Instruction No. 1752/2017, an Requirement for Withdrawal of Objection or Administrative Appeal.

In order to standardize the decisions handed down by the ordinary chambers, the Superior Chamber of the Tax Court of São Paulo (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP) approved, at its session held on August 31, four new Precedent Statements that will serve as basis for future judgments on subjects discussed before the administrative court.

Nos termos do Ofício GS Nº 771/2015, anexo ao Decreto n° 61.522/2015, o objetivo da nova legislação é adequar a tributação pelo ICMS nas operações com software à regra geral do ICMS no Estado de São Paulo, fazendo com que a base de cálculo passe a ser o valor total da operação.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa, título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal.

Have Stock Option Plans (‘SOP's), reached their legal maturity in Brazil? While labour courts appear to have reached a balanced interpretation about them,

O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos criminais

On December 13, 2022, ICMS Agreement No. 193/2022 was published in the Official Federal Gazette, clarifying that ICMS Agreement No. 03/2018 is applicable to the states of Alagoas, Paraná and...

O primeiro semestre de 2022 promete trazer importantes julgamentos em matéria tributária pelo STF, de acordo com a pauta de julgamentos que foi recentemente divulgada pelo Tribunal.

Pursuant to Administrative Ruling No. 1064/2015, the debts that were included in the special installment payment programs or were paid in cash with the use of credits derived from accumulated tax losses...