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On December 11, 2019, Provisional Measure nº 910 ("MP") was published establishing new rules for the formal settling of occupied lands located in areas of the Union.

Nova norma estabelece procedimentos para o ICMBio anuir e autorizar a supressão de vegetação em atividades sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.

Hoje, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) publicou Decisão de Diretoria (DD) nº 076/2018/C, integrando o cumprimento das normas ...

O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo ("Consema") publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo a possibilidade de regularização ou implantação de edificações ...

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) divulgou no seu site na internet a decisão de suspender os prazos processuais de 16.03.2020 a 16.04.2020.

Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),

Em 6 de maio de 2019, foi publicada a Lei n° 17.054 ("Lei"), regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário

Em 3 de agosto de 2018 foram publicadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGen") a Orientação nº 4, Orientação Técnica nº 5 e Resolução nº 10

On February 7, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity the federal agency empowered to manage Preservation Units in Brazil published Ruling Ordinance No 3, of February 2, 2018, ...

CAR was introduced by the New Forestry Code to promote environmental regulation of rural land.

A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.

Em 2 de abril de 2020, o IBAMA emitiu o Comunicado no. 7337671/2020-GABIN, que trata do Informe Geral a respeito do cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento...

Em 5 de junho de 2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA") publicou a Portaria no111("Portaria"), aprovando o Plano BNacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas ("PNDF").

A head de Direito Ambiental, Letícia Marques, teve artigo publicado no Estadão, na coluna do jornalista Fausto Macedo. Intitulado "Litigância climática e a responsabilidade civil das empresas"...

Among the many risks of doing business in the oil and gas industry, perhaps the most precarious is wellsite liability, which has the potential for participants to spend more time litigating mishaps than finding and producing oil.

Our environment partner Luiz Gustavo Bezerra and associate Gedham Medeiros Gomes, together with Meg Ferreira Cirilo, senior environmental lawyer at Cargill...

A Resolução Normativa ANEEL nº 954, publicada na última segunda-feira, 6 de dezembro, regulamentou a implantação de Centrais Geradoras Híbridas (UGHs)...