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Em 23 de agosto de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Instrução CVM nº 601 ("Instrução CVM 601"), alterando pontualmente a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 ("Instrução CVM 400"), bem como flexibilizou algumas disposições da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 ("Instrução CVM 476").

All quotaholders when enter in the fund shall attest, before an own written term that he has: (a) received the regulations and, if it is the case, the brochure; (b) acknowledged the risk involved and the investment policy; and (c) acknowledged the possibility of occurrence of negative net equity, if that is the case, and in this case of his responsibilities for a further input of additional resources.

O Governo Federal publicou, no último dia 03 de maio, a Medida Provisória nº 882 ("MPV 882"), que, dentre outros aspectos, ampliou as competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ("SPPI")

Project finance mechanisms enable the dilution of risks associated with infrastructure projects. They allow lenders to rely on cash flow and assets from a project as primary sources of payment and as collateral for the invested capital.

O Banco Central do Brasil (BACEN) começou a receber, a partir de 17 de fevereiro de 2020,...

Foi publicada no dia 30/08 no Diário Oficial da União a Portaria nº 419/2024 do Ministério de Portos e Aeroportos ("MPA") que disciplina procedimentos, critérios e condições complementares para enquadramento...

The rule of rotation of audit firms is mandatory for all Brazilian companies that are subject to the supervision and control of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM).

Brazil has moved on a lot since it was named a "BRIC", one of the world's best emerging economies, a decade ago. The Latin American powerhouse has been one of the most exciting growth stories of recent times.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Desde que a CN - Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ expediu os provimentos 172 e 175, ambos de 2024, que tratam da obrigatoriedade...

A Lei nº 13.988/2020 trouxe regras importantes para a adoção da transação como mecanismo para a resolução de disputas tributárias. Nessa linha, a Receita Federal ("RFB") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...

A indústria de fundos de investimento do Brasil recebe, por meio da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica), a mais significativa alteração dos últimos anos

By means of CVM Instruction No. 512, issued on December 20, 2011 (CVM Instr. 512/2011), the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) amended CVM Instruction No. 409, of August 18, 2004 (CVM Instr. 409/2004), that contains the general rules governing the constitution, administration, operation and disclosure of information on Brazilian Funds ("Fundos de Investimento") which invest in stock funds (fundos de investimento em ações).

Após mais de dois anos de longas discussões com o mercado e seus operadores, em 30 de dezembro de 2021 foi finalmente publicada a Nova Lei Cambial (Lei 14.286)...

O começo de milênio trouxe uma impressão de desconforto. As leis, e os direitos, incharam para se transformar em condição primeira de qualquer relação, ...