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Referente à PRSAC, as novas regras estabelecem diretrizes orientativas para os negócios e para a relação com os clientes, fornecedores, comunidade internas e outras stakeholders.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 85, de 18 de agosto de 2022 (Resolução n° 85/2022), para tratar da elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica...

新一届巴西政府计划聚焦生产链去碳化和向低碳经济转型，以恢复巴西在推动国际气候议程方面的领导地位。该战略由环境部长玛丽娜·席尔瓦

No dia 24 de dezembro de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução nº 27 do CNPE...

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul publicou a Portaria nº 1.761/2026, convocando fabricantes e importadores a comprovarem a implementação do Sistema de Logística...

Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

ICMBio regulamenta procedimentos para celebração do termo de compromisso de compensação ambiental.

Caso a sua empresa tenha sido notificada pelo MPF em 2021, vale a pena ficar atento a possíveis pedidos do MPSP, também sobre o tema dos programas de logística reversa.

As últimas semanas, na cidade do Rio de Janeiro, têm sido marcadas por uma grave crise no abastecimento de água que é, majoritariamente, fornecida pela CEDAE, empresa estatal cujo principal acionista é o Estado do Rio de Janeiro.

This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.

No último dia 28/04/2021, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) propôs ação civil pública (ACP) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo a alteração...

As áreas Ambiental e ESG do KLA passam a agregar a prática de Direitos Humanos de forma estruturada para oferecer a clientes e parceiros serviços jurídicos em Diversidade, Equidade & Inclusão.

Em um 2020 marcado por uma pandemia zoonótica e episódios emblemáticos de tráfico de animais silvestres e maus-tratos a animais de companhia...

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases before Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical issues spanning administrative law, environmental regulations, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, and tax and financial matters scheduled for June 8-12, 2026.

Na última semana, o Congresso Nacional instalou as três comissões mistas que serão responsáveis por analisar as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para encerrar a greve dos...

Em 15 de setembro de 2021, o Banco Central do Brasil ("BACEN") divulgou ao mercado o seu primeiro Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (RIS), ...

RESOLUÇÃO ATUALIZA INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SANÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO...