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The Brazilian National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) has announced that eight exploratory blocks are currently available in the Permanent Offer under Production Sharing (OPP)...

O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases before Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The briefing covers critical issues spanning administrative law, environmental regulations, anti-corruption compliance, civil procedure, energy infrastructure, and tax and financial matters scheduled for June 8-12, 2026.

Ministro que deixa o cargo no fim do próximo mês pediu pressa na aprovação do projeto de lei.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última Reunião Pública Ordinária de 2024, realizada no dia 10 de dezembro...

With the aim of increasing oil and gas production in Angola, a new Concession Award Strategy for the 2019-2025 period has been approved by Presidential Decree 52/19, of February 18th.

2019年8月22日，庆祝中国-巴西建交45周年招待会22日在北京举行。

Com o alto preço dos combustíveis, um tema que tem tomado os noticiários, mesmo aqueles não especializados em Direito, é o da limitação do ICMS sobre combustíveis, a partir da Lei Complementar nº 194, de 23 de julho de 2022.

On December 27th, 2023, the National Energy Policy Council ("CNPE") published Resolution No. 11/2023 ("Resolution") in the Official Gazette, authorizing the offer of 11 blocks in total...

Plano de negócios e gestão da Petrobras será avaliado na próxima semana, trazendo aumento de investimentos

With the rationing crisis in year 2001, the then adopted model for the electric power system showed to be ineffectual in assuring the core objectives of any public utility service, that is, reliable supply, fair electricity rates and availability to all.

Com a publicação das Instruções Normativas (INs) 1778, 1780 e 1781 no dia 2/1/2017, e a Lei 13586 em 29/12/2017...

Na última sexta-feira (07/01), foi publicada a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 ("Lei nº 14.300/2022"), que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída...

Nesta newsletter do time de Direito Público, você vai encontrar...

On October 24, 2025, the Ministry of Mines and Energy ("MME") published Normative Ordinances No. 118/2025 and No. 119/2025, which establish the guidelines and procedures for the 2026 Capacity Reserve Auctions...

On June 2, 2021, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published the draft tender protocol ("Draft Tender Protocol") of the 2nd Bidding Round under the...

O novo governo brasileiro pretende retomar o protagonismo na agenda internacional do clima, priorizando a descarbonização das cadeias produtivas e a transição para uma economia de baixo carbono.