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As most companies see it, confidentiality is a great advantage of arbitration over litigation.

The Brazilian Data Protection Agency (ANPD) has launched a Call for Contributions to gather stakeholder input on implementing new rules that update the regulation of the Brazilian Internet Act. The consultation seeks guidance on priority topics, regulatory synergies, and enforcement strategies as the ANPD expands its role in overseeing internet application providers and platform obligations. Contributions are being accepted until August 17, offering providers a critical opportunity to shape the development

Brazil's Supreme Court has definitively upheld legal restrictions on foreign acquisition and lease of rural properties, including those imposed on Brazilian companies with majority foreign capital.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira, 22, uma importante modificação nas regras para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)...

The ownership of rural land by foreign companies or individuals has been debated in and outside the Courts for decades in Brazil.

Luanda Backheuser joins industry experts to discuss the legal personality of condominiums, delinquency mechanisms, and regulatory trends emerging from Brazil's Civil Code reform. The panel addresses critical aspects of condominium management that remain poorly understood by professionals in the sector.

STJ julgará Temas Repetitivos que tratam da dedução dos juros sobre capital próprio, e da inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido...

On December 23, 2025, the State of Rio de Janeiro published State Law No. 11,071/2025 (the "Law"), amending Law No. 8,645/2019 that created the Temporary Budget Fund (FOT).

EBN and EBN-CON seeking to qualify for BR do Mar must submit their applications to the National Secretariat of Ports and Waterway Transport.

Quase trinta anos após a vigência da Lei 7.565/86, a presidente Dilma Rousseff alterou as exigências relativas à restrição de capital estrangeiro na participação das empresas de transporte aéreo regular.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...

Brazilian corporations and limited liability companies whose last fiscal year ended on December 31, 2017 shall hold a shareholder's or a quotaholder's meeting, respectively, up to April 30, 2018...

Empresas recebem cobranças de anuidades de Conselhos Profissionais em janeiro. Entenda quando o registro é obrigatório, quando a cobrança é indevida e quais os riscos jurídicos...

According to researchers, in 2019, the Brazilian franchising market grew 6.8 percent, and more than 200 international franchise networks from 26 countries

demanda societária é definida como todo processo judicial ou arbitral cujos pedidos estejam ..

O número de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras bateu um recorde histórico em 2017, segundo a consultoria KPMG, que acompanha o índice desde 1994.

O advogado de Direito Societário Hebert Oliveira, ao lado das estagiárias da área Aline Correia e Rebecca Raposo, teve artigo publicado...