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Assim, decisões em todo o território nacional que refutem a aplicação da Lei Federal n.º 12.651/2012 podem ser contestadas diretamente no STF.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299/2002 aprovou, na última segunda-feira (25), o parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ...

As questões ambientais, com destaque para mudanças climáticas, são assunto a ser avaliado por Bancos Centrais e órgãos reguladores do sistema financeiro.

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitiram atos normativos e decisões suspendendo e propondo a revisão do licenciamento ambiental ...

On November 27, 2025, the Brazilian Congress overturned all presidential vetoes to the General Environmental Licensing Law (Law No. 15,190/2025 – LGLA)...

Brazil's Ministry of Mines and Energy's public consultation process on the local content policy in the oil and natural gas sector closed at the end of July and received 18 contributions.

In accordance with Federal Decree No. 12,082/2024, which established the National Circular Economy Strategy (which we explored in a July 2024 Legal Update), a public hearing has been opened for the development of the National Circular Economy Plan...

Qualquer política de desenvolvimento sustentável atenderá quatro conceitos fundamentais: Responsabilidade, Mitigação, Adaptação...

Manufacturers, distributors, and retailers of various products are legally required to implement reverse logistics systems; learn more about the topic

Advertising has long been a powerful tool to shape consumer behavior, but in recent years a new challenge has emerged: how to responsibly communicate sustainability.

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 14.05.2021, a Portaria MAPA nº 121, de 12 de maio de 2021, que estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

In September, Provisional Measure No. 1,318 was published, establishing the Special Tax Regime for Data Center Services (REDATA). The Federal Government had outlined the main features of the program...

Em meio a pressões internas e compromissos globais, marcos legais ganham protagonismo na agenda ambiental e econômica do país; confira novo post no blog Ambiente Sustentável...

Brazil's agricultural sector faces significant regulatory changes as new mandatory systems for pesticide registration, criminalization of illegal veterinary practice, and streamlined technical consultation procedures reshape compliance requirements. These updates impact manufacturers, importers, veterinary professionals, and agricultural businesses operating under MAPA oversight.