831 results found

The Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) has been duly authorized to perform currency swap transactions with central banks of other countries, within the limits and under the conditions set by the Brazilian Monetary Council

No âmbito do programa "Otimiza BC", lançado pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") em fevereiro de 2013, cujo principal objetivo é reduzir os custos operacionais e de observância do sistema financeiro brasileiro...

The Third Chamber of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça - STJ) recently ruled that an arbitral award arising out of proceedings brought before the International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (ICC), headquartered in Paris, but rendered in the Brazilian territory, is a domestic judgment and does not have to be ratified by the STJ to be enforceable in Brazil and to initiate execution proceedings in our jurisdiction.

Além disso, a Lei igualmente aumenta a lista de casos em que se permite o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional.

The trial by the Plenary of the Federal Supreme Court on the inflation adjustment criteria, which the economic stabilization plans applied to savings accounts and now, decades later, may bring about an impact of billions of dollars to the Brazilian financial system, commenced in November 2013, and is still pending.

On July 27, 2011 the Brazilian Finance Minister, Guido Mantega, announced two new prudential measures aimed to avoid currency speculation in the derivatives market, in order to stem the United States Dollar's fall and prevent the overvaluation of the Brazilian Real.

Through Circular No. 3772, of December 1st, 2015, the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen), hereinafter simply referred to as Bacen Circular 3772/2015, regulated the process of recognition of a foreign central counterparty (contraparte central – CPC) as qualified by Bacen.

Due to the current economic situation in Brazil, companies - motivated by the expensive credit or even lack of credit - are increasingly seeking alternatives to improve their cash flows.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários) issued CVM Instruction No. 519, of January 26, 2012 (CVM Instr. 519/2012), which amends CVM Instruction No. 28, of November 23, 1983 (CVM Instr. 28/1983), dealing with the fiduciary activity performed by the debenture holders' trustee (agente fiduciário dos debenturistas) in the Brazilian capital market. The changes introduced by CVM Instr. 519/2012 are described herein.

Em 27 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 852.

The Brazilian federal tax authorities enacted Regulation No. 1037 ("Instrução Normativa n. 1037/2010") on June 4, 2010 listing jurisdictions classified as tax havens and privileged tax regimes as defined by Brazilian tax legislation.

A divulgação de informações ambientais relevantes nos processos de emissão de títulos vem ganhando maior importância com o decorrer dos anos.

O Banco Central (BACEN) encaminhou no dia 07 de outubro, proposta de anteprojeto de lei à Presidência da República (PL), a Nova Lei Cambial.

Os serviços bancários estão passando por uma revolução no mercado brasileiro desde o surgimento das fintechs, que trouxeram tecnologia e novas formas de interação com clientes.

Decisão do colegiado da CVM autoriza previsão contratual para pagamento em caso de destituição sem justa causa; outras regras também foram definidas...

O plano de recuperação judicial da incorporadora e construtora Viver está se transformando em um grande teste do conceito de patrimônio de afetação no País.

O IFRS 16, novo padrão de arrendamento, impactará empresas em todo o mundo, incluindo aquelas que operam no Brasil.