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Não sem motivo, em âmbito administrativo os primeiros efeitos dessa definição já surgem.

Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, ...

Dois diretores de relações com investidores foram acusados pela SEP, por não divulgar informações ao mercado no prazo correto.

Law No. 13,506, dated November 13, 2017, amended the rules applicable to punitive procedures conducted by the Central Bank of Brazil (BCB) and the Brazilian Securities Commission (CVM).

On December 17, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 555 (CVM Instr. 555/2014) that governs the incorporation, management, operation and disclosure of information of investment funds ..

A forma e peso destes critérios para definição do rating serão definidos internamente pela PGE.

CVM abriu consulta pública para o regime FÁCIL, que visa flexibilizar o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, reduzindo exigências regulatórias e estimulando...

No próximo sábado, 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais – Lei nº 14.286/2021 ("Marco Cambial"), visando a desburocratização das transações...

O Porto Itapoá, um porto de contêineres em expansão no litoral sul do Brasil, precisou aumentar seu pátio e cais e aumentar sua capacidade de funcionamento.

Constitucionalidade do art. 31 da Instrução nº 308/1999 da CVM, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão de julgamento realizada em 12/04, que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal a sindicatos...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

Três decisões recentes da Comissão de Valores Mobiliários.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa (CDA) no Programa ...

LIG is very similar to covered bonds, widely used abroad.

A Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, em 28 de fevereiro, seu novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação,