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On December 24, 2018, the Federal Environmental Council published Resolution No. 492 ("Resolution"), regulating two phases of the Air Pollution Control Program for Vehicles ("PROCONVE")

On October 18, the Ministry of the Environment published Ordinance No. 394/2018 setting forth the purpose, competence and work plan of the Guidance Committee ...

Foi publicada em 30.11.2020, a Portaria Conjunta n.º 589/2020, que dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no âmbito...

Acreditar que diz respeito somente quando você tem um pet em casa é um equívoco.

Até o dia 12 de novembro, ocorreu em Glasgow, na Escócia, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26).

Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental, teve artigo sobre créditos de carbono publicado no último domingo (31) pelo jornal A Tribuna.

On May 4, 2015, the Ministry of the Environment published Ordinance No. 100, extending the deadline for registration with CAR for 1 year, as of May 5, 2015.

On November 6, 2019, Decree No. 10.084/2019 was published, repealing Decree No. 6.964/2009, which established the sugarcane agroecological zoning ("ZAE Cana").

O Governo Federal promoveu, no mês de janeiro de 2023, uma série de alterações na gestão do meio ambiente, dentre elas a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente...

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou no dia 28 de fevereiro de 2019 a Instrução Normativa nº 08/2019 ("IN")

O Governo Federal promulgou a Lei nº 13.576, publicada no dia 27 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio") com importantes e aguardadas inovações ao setor.

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), em 8 de maio de 2019, fixou o entendimento de que a responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, ou seja,

Through Board Decision No. 46/2023, published yesterday, May 31, in the Official Gazette of the State of São Paulo, CETESB established criteria for the environmental licensing of logistics warehouses.

A especialista e co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta segunda-feira (07), ao portal Aupa.

On June 24, 2019, the Federal Supreme Court ("STF"), granted a preliminary injunction in the Direct Unconstitutionality Actions ("ADIs") 6172, 6173 and 6174

On April 24, 2019, Ordinance No. 299 ("Ordinance") was published, creating a Working Group empowered to regulate the Decree No. 9,760/2019 ("Decree")

Publicada em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa nº 29/2018, do IBAMA, prorrogou até 31 de janeiro de 2019 o prazo para que os interessados em converter multas em serviços ambientais, ...