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On November 10th, 2020, the Brazilian Economy Minister, Mr. Paulo Guedes, affirmed that Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras will be privatized by December 2021.

Na última terça-feira (30), a BNDESPAR (braço financeiro do BNDES) divulgou o edital da 2ª Chamada Pública para aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, com orçamento total de R$ 100 milhões, sendo que cada projeto selecionado poderá atingir até R$ 25 milhões.

O plano de recuperação judicial da incorporadora e construtora Viver está se transformando em um grande teste do conceito de patrimônio de afetação no País.

Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.

Apart from incorporating a new company in Brazil, Brazilian law provides the possibility of a foreign entity to establish a branch to operate in Brazil.

Full disclosure about environmental and labor practices by publicly traded companies is key, as are measures designed to avoid the disclosure of information that can be deemed misleading.

Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.

Supremo decidirá, entre 3 e 10 de outubro, se a imunidade do ITBI alcança a integralização do capital social em empresas com atividade preponderante de compra e venda de imóveis...

新法例改变了商业地址的要求，如今，公司如要在巴西成立子公司已不再那么复杂。 巴西严重的官僚主义使其成为2018年TMF Group合规复杂度指数十大ശ

Projeto de Lei altera o Código Penal e penaliza de 2 a 5 anos quem exigir ou receber vantagem indevida; texto ainda seguirá para novas votações no Senado antes de virar lei...

Brazil and Mexico make up nearly 50% of LatAm's GDP and it is of no surprise that these two countries are ranked as the top priorities for VC investors.

Depois de trabalhar um ano inteiro, entregar projetos, superar metas e vencer desafios, chegou o momento de celebrar: a festa de fim de ano da empresa.

Na Justiça. Aqui, empresa é alvo de cinco processos de arbitragem e uma ação civil pública

With the surge of climate and stakeholder litigation all over the globe–comprising climate, supply chain and human rights issues–not only should governments be concerned, but mainly the private sector

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais apresentou consulta para que o Colegiado avaliasse o pedido de constituição de fundos de índice, ETF, regulados pela Instrução CVM 359/02, que possam investir em cotas de outros fundos de índice que estejam estabelecidos em jurisdição internacional.

In mergers and acquisitions (M&A), sellers and buyers normally base their price calculations on "multiples" of EBITDA.

Many reasons have led to an increasing dispersion of stock ownership in Brazil, including acquisitions by institutional investors, the growth of capital markets, privatization and family succession.

sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...