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Criada no final de 2017 pela Lei Federal nº 13.576 e regulamentada parcialmente pelo Decreto Federal 9.308/2018, a Política Nacional de Biocombustíveis ...

On June 18, 2024, Brazil's National Agency of Waterway Transportation ("ANTAQ") and Ministry of Ports and Airports ("MPor") launched the "Navegue Simples" Program, aiming to reduce bureaucracy, innovate...

The Ports & Maritime team has compiled the sector's important news items for the week of January 27–February 2, to keep you in the loop.

As widely disclosed, Mercosur and EU have recently concluded the basis of the trade agreement between the two economic blocs.

Na última sexta-feira, 26/03, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibilizou em seu site um link para download do Formulário de Requerimento para...

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 117/2020/P, de 02/12/2020, deliberou pela retomada dos prazos administrativos desde o dia 7/12/2020.

A Resolução SIMA nº 86/2020 deve tornar mais eficaz a integração CETESB e DAEE, que atuam complementarmente para emissão de licenças ambientais.

As questões sobre sustentabilidade começaram a ganhar espaço na década de 1970, com a repercussão da Conferência de Estocolmo e o chamado tripé ambiental, social e econômico (ESG).

Em 5 de novembro de 2018, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8151/18 ("Lei") instituindo o Sistema de Logística Reversa ("SLR") de embalagens e resíduos de embalagens no Estado.

Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por órgão ambiental estadual.

Full disclosure about environmental and labor practices by publicly traded companies is key, as are measures designed to avoid the disclosure of information that can be deemed misleading.

Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.

With the surge of climate and stakeholder litigation all over the globe–comprising climate, supply chain and human rights issues–not only should governments be concerned, but mainly the private sector

Drawing on international experience such as the Renewable Fuel Standard, California's Low Carbon Fuel Standard and the EU Renewable Energy Directive...

Na última sexta-feira (23), a CVM editou a Resolução CVM 175, que entra em vigor a partir de 03/04/2023. Com a nova Resolução, são publicadas regras específicas para os fundos de investimento financeiro...

A publicação de nova norma do Conselho Monetário Nacional ("CMN"), Resolução nº 4.661/2018 ("Resolução 4.661/18"), reascendeu o debate sobre a avaliação de riscos ambientais na gestão de recursos.

On October 16 and 17, 2025, the Brazilian Federal Government took new steps toward implementing the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE) and promoting carbon markets in Brazil.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...