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No fi m de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 12.846/2013, que prevê responsabilidade administrativa e civil para as pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção praticados em favor de agentes públicos...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou todos os argumentos do empresário para absolvê-lo da acusação de sonegação fiscal.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services

Relatório destaca esforços do Brasil com treinamentos nos termos da convenção, mas revela preocupação com impunidade em casos de corrupção transnacional...

2014 is set to be Brazil’s year. The FIFA World Cup is expected to bring 600,000 international visitors to 12 host cities, inject R$25 billion (£6.6 billion) into the economy and present Brazil’s vibrant culture to more than 700 million viewers worldwide. With the eyes of the world on Brazil, 2014 will also be the year that the country signals its intention to get tough on corruption; a problem which is perceived to have historically restricted economic growth and inhibited foreign investment.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltará a analisar processos oriundos da esfera Penal.

No mês de fevereiro, foi iniciada a segunda etapa do 5º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto (Open Government Partnership – "OGP")

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Com o fim da incerteza sobre o processo, as ações da Petrobras subiram 1,26%.

Apesar de as partes envolvidas na infração não serem sediadas nos Estados Unidos, o OFAC tomou frente da situação pela violação de normas do sistema bancário estadunidense.

Dentre notícias de Direito Penal do último mês, estão decisão do STJ sobre o Ministério Público do Paraná e veto de Lula a redução da pena mínima para lavagem de dinheiro...