Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada
crime, e não apenas inadimplência fiscal. Na
prática, o devedor poderá ser processado
criminalmente e ficará sujeito a ser preso por não
pagar o tributo, caso a maioria seja mantida até o fim do
julgamento. Hoje, quem deixa de recolher o imposto pode responder
apenas a cobrança judicial em um processo cível.
A condição para que a irregularidade seja tratada
como crime é que seja comprovado o dolo do devedor —
ou seja, a intenção de cometer o ilícito.
Estariam preservadas, portanto, empresas que não puderem
pagar o imposto por dificuldades financeiras e não tenham
tido a intenção de sonegar.