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ARTICLE · 17 DECEMBER 2019

Para maioria do Supremo, não pagar ICMS é crime

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal.

BrazilCriminal Law

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal. Na prática, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a ser preso por não pagar o tributo, caso a maioria seja mantida até o fim do julgamento. Hoje, quem deixa de recolher o imposto pode responder apenas a cobrança judicial em um processo cível.

A condição para que a irregularidade seja tratada como crime é que seja comprovado o dolo do devedor — ou seja, a intenção de cometer o ilícito. Estariam preservadas, portanto, empresas que não puderem pagar o imposto por dificuldades financeiras e não tenham tido a intenção de sonegar.

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