Prepare-Se Para A Lei Anticorrupção

No fi m de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 12.846/2013, que prevê responsabilidade administrativa e civil para as pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção praticados em favor de agentes públicos, bem como em fraudes em licitações e contratos públicos que resultem ou possam resultar em prejuízo ao erário. Até então, apenas as pessoas físicas envolvidas em situações como essas eram responsabilizadas.

O referido diploma vem em resposta às iniciativas internacionais de combate à corrupção que têm ecoado globalmente. Entre os objetivos das legislações anticorrupção em vigor, a exemplo da legislação americana FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) e da recente legislação brasileira, está o aumento da confi ança do investidor na economia do país de modo a mitigar a exposição ao risco legal, fi nanceiro e reputacional relacionado aos atos de corrupção.