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On May 27, 2020, the Governor of the State of São Paulo, Brazil unveiled the details for reopening the state. The plan, called Conscious Restart, divides the state into 17 areas.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.

A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos.

On April 17, 2020, a majority of the Brazilian Supreme Court of Justice (STF) upheld the constitutionality of Provisional Measure # 936 (MP # 936), bringing some relief for employers...

Although the rollout of the COVID-19 vaccines may be more important to certain employers (such as those in health care), employers in all industries should monitor the development of...

Simple electronic signatures may be used in any interaction with a public entity that does not involve information protected by confidentiality.

Com o agravamento da situação causada pela atual emergência sanitária, foi publicada, em 20 de março de 2020, a Medida Provisória nº 926/20 ("MP nº 926/20")...

Extends, until September 30, 2020, the deadline for enrollment in the exceptional installment program.

What is probably the largest governmental effort to shore up the economy since the Second World War has been taking place across the world now in response to COVID-19.

O Banco Central reduziu ainda mais a alíquota de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17%, o que representa uma injeção de quase R$68 bilhões na economia...

Due to the health crisis arising from the COVID-19 pandemic, the Federal Government decreed a state of public calamity in Brazil and most governors and mayors ordered "non-essential activities" to be shut down.

Em função da pandemia de Covid-19, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 16/07/2020 a Medida Provisória nº 992/2020 ("MP 992"), que, dentre outras matérias....

Em adição às medidas previstas pelo Decreto 64.862, de 13 de março de 2020, foi promulgado o Decreto 64.864, de 17 de março de 2020, dispondo de medidas adicionais, de caráter emergencial...

A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos.

A Portaria Conjunta nº 20/2020, dos Ministérios da Economia e da Saúde, foi publicada em 19 de junho de 2020 e estabelece, em observância ao disposto na Lei nº 13.979/2020...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...