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ARTICLE · 22 JUNE 2020

Governo Edita MP Sobre Assinatura Eletrônica De Documentos Públicos

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel. De acordo com o Governo Federal, a edição da MP 983 está em linha com os esforços do Ministério da Economia para desburocratizar as operações perante os órgãos públicos, democratizar a cidadania digital e aumentar a eficiência na prestação de serviços à população, especialmente neste momento de pandemia da Covid-19.

A MP 983 possibilita dois novos tipos de assinatura eletrônica na relação com órgãos públicos: (i) simples, e (ii) avançada (conforme identificadas no quadro abaixo), em adição à assinatura qualificada (mediante certificado digital) já permitida desde 2001, quando foi criada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Esse processo da assinatura qualificada é mais caro e burocrático e, como tal, de difícil acesso à maior parte

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