Medida Provisória Nº 992/2020

Em função da pandemia de Covid-19, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 16/07/2020 a Medida Provisória nº 992/2020 ("MP 992"), que, dentre outras matérias, trouxe significativas alterações à Lei Federal nº 13.476/2017 ("Lei 13.476") e à Lei Federal nº 6.015/73 ("Lei de Registros Públicos"), instituindo, então, novos dispositivos que versam sobre a alienação fiduciária de bens imóveis.

As principais mudanças legislativas trazidas pelo art. 14 da MP 992, no âmbito da alienação fiduciária de bens imóveis, quais sejam:

• Incluir o art. 9º-A à Lei 13.476, de forma a permitir que o fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilize um bem imóvel já alienado fiduciariamente para garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratada com o credor fiduciário da operação original. O chamado compartilhamento da alienação fiduciária, acima descrito, poderá ser contratado por pessoa física ou