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    Governo Cria Conselho De Combate À Corrupção; Confira Essa E Outras Notícias Na Newsletter De Compliance

    O Governo Federal assinou, em 16 de maio de 2023, um decreto que cria o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 216

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
Article

Brasília Em Pauta - Edição Nº 256

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming cases to be judged by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, along with key legislative matters before the Chamber of Deputies and Federal Senate. The October 5-9, 2026 agenda covers critical issues spanning administrative law, banking, energy infrastructure, intellectual property, insurance, labor law, and tax matters that could significantly impact various sectors.
BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
Mayer Brown
Mayer Brown
  • Article

    Novas regras de contratação da Petrobras

    Em 15 de janeiro de 2018, a Petrobras publicou no Diário Oficial da União a versão completa do novo "Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP)" conforme aprovado pelo seu Conselho de Administração.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter

    Dentre destaques de Direito Público do último mês, estão decisões do TCU sobre responsabilidade do gestor por danos ao erário sem dolo e a PPP de abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília em Pauta - Edição Nº 246

    Este boletim semanal da equipe de contencioso do escritório Mayer Brown em Brasília destaca os próximos trâmites judiciais e legislativos nas mais altas cortes e nos órgãos legislativos federais do Brasil.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 35

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 30

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Turning The Wind: How Auren Energia Unlocked Portfolio Value Through Strategic Capital Allocation And Wind Assets Operational Excellence

    Following over a decade of rapid expansion, Brazil's wind power sector is entering a new phase characterized by asset maturity, evolving operating models, and a reshaped supply chain.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Alvarez & Marsal
    Alvarez & Marsal
  • Article

    Brazil Enacts The Legal Framework For Urban Public Transportation

    Brazil's new Legal Framework for Urban Public Transportation establishes comprehensive national guidelines for planning, regulation, financing and operation of urban transit services, introducing key concepts such as operator contractual...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazilian Government Plans To Modify The Limits of 17 Public Ports - Public Consultation

    In Brazil, there are two categories of ports: private use terminals ("TUPs") and public ports (also known as ''organized ports'').
    BrazilGovernment, Public Sector
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 70

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 191

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Entra em vigor a lei que exige Programa de Integridade nas entidades privadas que têm contrato com o Distrito Federal

    Em 08/03/2018 entrou em vigor a Lei Distrital nº 6.112, de 02/02/2018, que trata da obrigatoriedade da implantação de Programa de Integridade, também conhecido como Programa de Compliance...
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 241

    This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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    Medida Provisória Nº 703, De 18 De Dezembro De 2015

    Em 21 de dezembro de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 703 ("MP 703"), que altera dispositivos da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção")...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Opinião: Arbitragem se torna mecanismo indispensável em contratos de infraestrutura

    Nos últimos 20 anos, a arbitragem se consolidou como pilar da segurança jurídica para a resolução de disputas em concessões e PPP (parcerias público-privadas) no Brasil.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Um Impasse De R$ 25 Bi

    Alvo de investigação da Polícia Federal e de questionamentos do Tribunal de Contas da União, o Decreto dos Portos está quase fazendo aniversário sem que tenha cumprido seu objetivo:
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 227

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, …
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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