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In order to standardize the decisions handed down by the ordinary chambers, the Superior Chamber of the Tax Court of São Paulo (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP) approved, at its session held on August 31, four new Precedent Statements that will serve as basis for future judgments on subjects discussed before the administrative court.

Nos termos do Ofício GS Nº 771/2015, anexo ao Decreto n° 61.522/2015, o objetivo da nova legislação é adequar a tributação pelo ICMS nas operações com software à regra geral do ICMS no Estado de São Paulo, fazendo com que a base de cálculo passe a ser o valor total da operação.