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Brasília Em Pauta – Edição Nº 61
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
BrazilTax
Mayer Brown
Article
Five Pre-Salt Blocks Awarded In The 3rd Third Cycle Of The Permanent Production Sharing Offer
On October 22 in Rio de Janeiro, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") held the public session of the 3rd Cycle of the Permanent Offer for Production Sharing regime ("OPP").
BrazilEnergy and Natural Resources
Mayer Brown

Tema 1.406/STJ: novos critérios para a prescrição em créditos rurais

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar quando as leis de renegociação de dívidas rurais suspendem o prazo prescricional. A decisão diferencia situações em que a suspensão ocorre automaticamente daquelas que dependem de ação do devedor, exigindo análise individualizada de cada operação de crédito rural para cálculo correto da prescrição.

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados

7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos

BrazilGovernment, Public Sector

TozziniFreire Advogados

Lei do Chocolate: o que muda para a indústria alimentícia

O Senado Federal aprovou em abril de 2026 o Projeto de Lei 1.769/2019, conhecido como "Lei do Chocolate", que estabelece novos padrões para a indústria de chocolates no Brasil. A nova legislação eleva significativamente o teor mínimo de cacau necessário para que um produto seja denominado "chocolate", passando de 25% para 35% de sólidos totais de cacau, além de criar novas categorias de produtos e impor regras mais rigorosas de rotulagem frontal obrigatória.

BrazilConsumer Protection

Santos Bevilaqua Newsletter – November 2018

On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...

BrazilInsurance

Santos Bevilaqua Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 182

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilLitigation, Mediation & Arbitration

INFORMATIVO CARF - AGOSTO

Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita

Change In The Brazilian Legislation: The New Brazilian Civil Code

Until then Brazilian legal tradition had always distinguished between civil and commercial legislations.

BrazilTransport

Carbone Law Office

Brasília em Pauta – Edição Nº 07

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

BrazilCorporate/Commercial Law

CADE Indica Critérios Para Licitude De Consórcios Entre Concorrentes Em Licitações Públicas

A investigação foi aberta a partir de denúncia de uma concorrente em um pregão promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para contratação de serviço de comunicação multimídia.

BrazilAntitrust/Competition Law

Brazilian Insurance Authority ("SUSEP") Issued A New Regulation On Formalisation Of Reinsurance And Retrocession Contracts In Brazil

The Brazilian reinsurance market extended their discussions with the Brazilian insurance regulator ("SUSEP") regarding the need to clarify certain parameters established by Article 37 of the Resolution No. 168...

BrazilInsurance

Licks Attorneys | Patent Prosecution Made Simpler, Faster, And More Efficient

As Brazil continues its trajectory as a global economy, securing robust and enforceable patent protection is paramount. With a modernising patent office, political commitment, and experienced partners such as Licks Attorneys, Brazil offers a compelling venue for protecting inventions.

BrazilIntellectual Property

Licks Attorneys

Perspectivas para o saneamento básico após os novos Decretos Federais

No mês de julho, foram publicados os Decretos n.º 11.598/2023 e n.º 11.599/2023, que regulamentam o setor de saneamento básico...

BrazilCorporate/Commercial Law

Setor de apostas tem novas regras de publicidade a partir de julho

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.

BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment

16th Concession Bid Round –Tender Protocol And Concession Contract Drafts

On March 25, 2019, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels – ANP published the draft tender protocol ("Draft Tender Protocol") for the 16th Concession Bid Round for exploratory blocks

BrazilCorporate/Commercial Law

United Nations Convention On Contracts For The International Sale Of Goods

On April 1st, 2014, the Vienna Convention for the International Sales of Goods (CISG) entered in force in Brazil.

BrazilInternational Law

Garantias, capital e conflitos societários são tema da newsletter

STJ, TJRJ e TJSP trazem orientações relevantes sobre exoneração de aval, abuso de poder de controle e conflitos entre sócios. Confira os destaques da newsletter de Direito Societário.

BrazilCorporate/Commercial Law

BNDES Quer Investir R$ 52 Bilhões Em Transição Energética; Confira Newsletter

Nesta newsletter do time de Direito Público, você vai encontrar...

BrazilEnergy and Natural Resources

Newsletter - KLA August

Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration

BrazilAntitrust/Competition Law

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