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Taxation of Profits of Controlled Foreign Companies (CFC): Double Taxation Conventions must prevail over domestic rules.

Jurisdiction clauses are, in general, a very common contractual provision.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a ADPF 323, foi acolhida pelo STF para declarar inconstitucional a interpretação jurisprudencial conferida pelo TST quanto à aplicação...

O número de ações civis públicas propostas pelo Ibama contra empresas responsáveis por danos ambientais deverá aumentar após uma mudança ...

Dentre as vítimas da poluição estavam os indígenas que habitavam na Ilha de Cotinga, localizada na Baía de Paranaguá.

Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por órgão ambiental estadual.

No dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e outros temas relacionados,...

No caso concreto, um automóvel foi objeto de sequestro, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em decorrência de um processo criminal.

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...

Tema repetitivo 1373 definirá se empresas podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre valores de IPI não recuperável...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

Projeto de lei foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial; PL limita hipóteses da chamada eleição de foro, utilizada nos mais diversos contratos nacionais e internacionais...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.767.631 e 1.772.470, representativos de controvérsia repetitiva afetada no Tema nº 1008, com efeitos vinculantes, portanto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

O Ministro DiasToffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), proferiu decisão suspendendo os efeitosde uma decisão da Justiça estadual de Goiás...