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    Entra Em Vigor A Nova Lei Anticorrupção Brasileira

    No dia 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Judiciário Reconhece Direito À Indenização De Vencedor De Licitação Anulada

    Na 1ª instância, obteve sentença parcialmente procedente, que a permitiu apenas receber reembolso pelas despesas realizadas para a sua participação na licitação. Insatisfeitas, ambas as partes apelaram contra a decisão.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Privatização da Cedae: pontos controversos

    Um dos setores de infraestrutura que mais tem despertado interesse dos investidores é o de saneamento.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Acordo Mercosul-União Europeia e os novos paradigmas para compras governamentais

    Demonstrando o caráter inovador e ambicioso do Acordo, destacamos o capítulo específico sobre a liberalização de compras governamentais.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    New Science, Technology And Innovation Act​

    The Act seeks to foster public-private partnerships in technology-related areas to encourage and facilitate scientific development in Brazil.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Brazil Launches New Industrial Plan

    On August 2, 2011, the president of Brazil, Ms. Dilma Rousseff, unveiled a new industrial plan named "Bigger Brazil" ("Brasil Maior" in Portuguese). Issued
    BrazilInternational Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    ANTT abre Audiência Pública do primeiro projeto de rodovia do PPI

    Esse é o primeiro projeto rodoviário do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos a ser discutido em audiência pública.
    BrazilTransport
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Governo Anuncia Projetos Do Programa De Parcerias De Investimentos – PPI

    Foi realizada a primeira reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI nesta terça-feira (13), na qual o Governo anunciou os 34 projetos que irão compor o pacote de concessões e privatizações.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Livro sobre direito regulatório conta com artigo do KLA

    Roberto Lambauer, sócio da área de Direito Público, contribui com artigo sobre resiliência climática no setor de saneamento básico para a obra coletiva "Regulação em Movimento", publicada pela Editora Lumen Juris. O texto examina como contratos de concessão devem lidar com eventos climáticos extremos e destaca a importância da alocação adequada de riscos baseada em dados técnicos e revisões periódicas.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Agosto/21 | Compliance & Investigações

    No dia 09 de agosto, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, lança o Portal Nacional de Contratações Públicas.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brazil Initiates Process To Join The WTO Government Procurement Agreement

    On May 18, 2020, the government of Brazil formally submitted its application for accession to the World Trade Organization (WTO) Government Procurement Agreement (GPA). Brazil's...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Akin
    Akin
  • Article

    Nova Lei De Licitações – Atualização De Diretrizes Para Elaboração De Estudo Técnico Preliminar

    No ETP, o ente público licitante deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a solução mais eficiente, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Portaria da CGU sobre programas de integridade é tema de artigo

    sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de fiscalização da CLT

    A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Mourão quer garantia contra risco cambial na infraestrutura

    O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, defendeu a criação de um mecanismo de garantia contra risco cambial em contratos de infraestrutura no setor público.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    4° Boletim De Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações

    Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 44

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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    Consulta Pública para Concessão do Pacaembu

    Em 29 de março de 2018, o município de São Paulo publicou, para consulta pública, o edital para a concessão do Complexo do Pacaembu
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Estado Do Rio De Janeiro Torna Obrigatória A Implementação De Programas De Integridade Como Requisito Para Contratações Públicas

    Entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 a Lei Estadual nº 7.753/2017, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Regulamentação do Estatuto Jurídico das Estatais pelo Governo Federal

    Apesar do tratamento diferenciado, estas empresas deverão obedecer aos requisitos de governança especificados pelo Decreto, ainda que de maneira relativizada.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
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