Estado Do Rio De Janeiro Torna Obrigatória A Implementação De Programas De Integridade Como Requisito Para Contratações Públicas

Entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 a Lei Estadual nº 7.753/2017, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, que obriga a implementação de Programas de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, seja por meio de contrato, consórcio, convênio ou quaisquer outras modalidades. As disposições previstas na lei se aplicam aos contratos com prazos superiores a 180 (cento e oitenta) dias e cujos limites sejam superiores aos da modalidade de licitação por concorrência - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços.

Seus dispositivos possuem ampla aplicabilidade, abrangendo sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que