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Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...

Como diz o ditado popular: as crises fazem surgir oportunidades. Esta é a realidade como deve ser interpretada a nova lei recentemente promulgada pelo Governo Federal (Lei 13.254/16)...

Bem-vindo(a) à edição da 2ª Quinzena de Junho de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

Bem-vindo(a) à edição de Dezembro de 2021 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

Em decorrência, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acaba de soltar comunicado em seu site, no qual informa que retomará as sessões de julgamento no mês de dezembro, mais especificamente entre os dias 7 e 11.

The decree sets out in these cases that the ICMS shall be paid on the occasion of the disposition or eventual exit of the respective goods, taking as tax base the value of the disposition.

On December 28, 2016, SEFAZ Resolution No. 1050 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, thereby suspending all administrative proceedings...

This decision represents an important victory for taxpayers, who defended the illegitimacy of this taxation, while most of the other Courts in the country were unfavorable to the thesis.

Nosso sócio de Direito Bancário e Financeiro e Mercado de Capitais, António Aires, concedeu entrevista à revista Pequenas Empresas & Grande Negócios para abordar os esquemas de pirâmides financeiras...

O ACONCARF Itinerante é um projeto que busca apresentar o funcionamento do CARF, destacando as principais discussões tributárias do cenário administrativo nacional

In its decision of extraordinary appeal No. 540.829/SP (general repercussion), the Brazilian Supreme Court ("STF") , ruled that ICMS (value-added tax)...

The concept of tax heavens or privileged tax jurisdictions has been expanded by Federal Law 11.727 and consequently, the traditional black list of jurisdictions that receive "special" tax treatment by Brazilian Tax Authorities is no longer applied strictly.

According to the latest report from the Federal Revenue Service, the cap was reached in March 2025, prompting tax authorities to recommend the program's termination to the Joint Budget Committee starting in April

A inclusão recente do parágrafo único no artigo 265 do RICMS/SP passou a prever a possibilidade de credenciamento do contribuinte paulista em regime que dispensa o pagamento do valor...

Nova norma dispensa retificação para créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial, facilitando a compensação...

Bem-vindo(a) à edição da 1ª Quinzena de Agosto de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.

O sócio de Direito Tributário Luís Flávio Neto participará nesta terça-feira, dia 7, do 7° Fórum Internacional da Tributação. O evento, que é realizado pela Faculdade...