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Justice Rosa Weber, who reported the Direct Action for Declaration of Unconstitutionality (ADI) no. 6132/GO that disputes the obligations and sanctions imposed on the insurers of the state Goiás

In the ever-evolving landscape of technological advancements, artificial intelligence (AI) stands out as a transformative force driving operational efficiencies, innovation, and competitive edge across industries.

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, ...

Brazil's insurance regulator SUSEP has proposed new rules requiring prior accreditation for arbitrators, mediators, and dispute resolution entities handling insurance contract disputes, along with mandatory disclosure of case summaries and decisions. The draft regulation introduces significant obligations for both dispute resolution professionals and insurance companies, raising questions about the scope of regulatory authority and potential limitations on party autonomy in arbitration.

Welcome to Global Insurance Law Connect's first review of international D&O insurance markets.

Brazil's Ministry of Ports and Airports has launched a public consultation on new insurance and risk-management rules for transport-infrastructure concessions, introducing mandatory insurability studies, formal market consultations, and alternative mechanisms for extraordinary risks.

Em 20/08/2018, por meio do Edital nº 04/2018, a SUSEP colocou em Consulta Pública minuta de Circular SUSEP que estipula prazo para guarda e armazenamento de documentos das operações de seguro, resseguro, capitalização, previdência complementar aberta e corretagem, e revoga a Circular SUSEP nº 74/1999, que atualmente regula o assunto.

On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...

On 2/1/2018, the Federal Official Journal published CG-FIES Resolution no. 17, which authorizes the National Fund for the Education Development (FNDE) to issue a ruling for contracts of credit life insurance for students.

As advogadas Carla Padilha e Nicole Priuli integram nossa equipe de experts que atendem as demandas relacionadas à regularização de empresas perante a SUSEP.

O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou na última sexta-feira (02/06) o julgamento das ADIs nº 5835, 5862 e ADPF 499, que tratam do local em que deve ser recolhido o Imposto Sobre Serviços...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...

STF Chief Justice Dias Toffoli on call during the courthouse vacation revoked the injunction that he himself had granted on December 31 staying the effects of National Private Insurance Council...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 (MP), que está provocando alvoroço entre os corretores de seguros.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Em 21/12/2018, foi publicada a Deliberação SUSEP nº 217/2018, que aprova o plano de regulação para o exercício de 2019.