Em 12/11/2019, foi publicada a Medida Provisória nº
905/2019 (MP), que está provocando alvoroço entre os
corretores de seguros.
Embora a MP trate de alterações na
legislação trabalhista, em suas
disposições finais, no artigo 51, revoga:
- A Lei nº 4.594/1964, que regula
a profissão de corretor de seguros;
- Os artigos 8º, “e”;
32, XII; 34, VIII; 122 a 125; e 128, do Decreto-Lei nº
73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
Privados, para excluir os corretores de seguros da
supervisão da Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
Com isso, os corretores de seguros passariam a se autorregular,
sem que as bases para tanto estejam definidas na MP. A MP
não atinge corretores de resseguros, que seguiriam sendo
regulados pela SUSEP.
