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The Office of the United States Trade Representative has launched a Section 301 investigation citing Brazilian deforestation as grounds for imposing additional tariffs on certain products.

O Acordo Setorial Nacional para a Logística Reversa de Embalagens foi assinado nesta quarta-feira, 25 de novembro de 2015...

The Brazilian Supreme Court (STF) has partially accept the Direct Unconstitutional Action #4901, #4902, #4903 and #4937, as well the Direct Constitutional Action #42 to confirm as constitutional 49...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o ajuizamento de ação civil pública versando sobre interesse ambiental difuso tem ...

A Medida Provisória nº 809, publicada em 1º de dezembro de 2017, autorizou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO) a selecionar instituição financeira para administrar os recursos oriundos da compensação ambiental prevista pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental desonera as empresas do cumprimento das demais obrigações relacionadas à compensação ambiental.

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") publicou, em 17 de dezembro de 2018, as Súmulas nº 623 e 629 sobre responsabilidade civil por danos ambientais.

Edição Setembro/Outubro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

On February 27, 2019, Minas Gerais Water Agency ("IGAM") published Ordinances No. 02 and 03, regulating specific matters of water dams' policy.

O Time Ambiental do KLA realizou o levantamento das datas relativas à entrega das principais obrigações ambientais federais em 2023.

Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ("ADIs") 6172, 6173 e 6174 para suspender

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

A nova data de vigência dessa norma é 6 de setembro de 2019.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

On May 20, 2015, the President of the Republic sanctioned the Law No. 13,123/2015, on access to genetic heritage and traditional knowledge, and sharing of benefits for conservation and sustainable use of biodiversity.

A data final para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto pelo Código Florestal, foi novamente adiada para 31 de maio de 2018, conforme Decreto Federal nº 9257, de 29 de dezembro de 2017.

On December, 27, 2018, a Provisional Act (Medida Provisória – MP) was published in the Federal Official Journal, which amended the Forest Code (Law n. 12651/2012) in order to extend the period of the Environment Regularization Program.

On June 11, 2019, Rio de Janeiro Municipality published Decree No. 46078 ("Decree"), regulating the sustainable development policy, creating a Planning and Sustainable Development Committee