Na última quarta-feira, 7 de fevereiro de 2019, o
Ministro Luiz Fux, ratificando a decisão anterior de 12 de
dezembro de 2018, determinou, por meio de nova decisão
proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade -
ADI nº 5956, que todos os processos judiciais que tratem sobre
a Tabela de Frete Mínimo, em todas as instâncias do
país, estão suspensos. A decisão atende pedido
da Advocacia Geral da União, quem indicou decisões de
primeira instância que deferiam a suspensão do
tabelamento, como por exemplo, aquelas obtidas pela
Associação Brasileira das Indústrias de
Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e
pela Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo – FIESP. Na referida decisão, o
Ministro Fux deixou expresso que estão englobadas na
suspensão quaisquer discussões sobre a Lei nº
13.703/2018, a Medida Provisória nº 832/2018 e a
Resolução ANTT nº 5820/2018, bem como outros
atos normativos editados em decorrência de tais normas.