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ARTICLE · 17 DECEMBER 2013

Publicadas As Regras Do "REFIS Da Crise" E Dos Demais Parcelamentos Federais

Nos últimos dias foram publicadas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 07, 08 e 09, de 2013, que regulamentam:

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Nos últimos dias foram publicadas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 07, 08 e 09, de 2013, que regulamentam:

(i) a reabertura do prazo de adesão ao "REFIS da Crise";

(ii) a adesão à anistia de multa e juros de débitos de PIS e COFINS relativos à Lei nº 9.718/98 para as instituições financeiras e seguradoras;

(iii) a adesão à anistia de multa e juros de débitos de PIS e COFINS para empresas que discutem judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e

(iv) a adesão à anistia de multa e juros de débitos de IRPJ e CSL decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 (tributação, no Brasil, dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior), respectivamente.

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