Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 27 NOVEMBER 2015

Medida Provisória Nº. 685/15 - Declaração De Planejamento Tributário (DEPLAT)

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Explore more from Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Medida Provisória (MP) nº. 685, a qual, entre outras previsões...

BrazilTax
Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados
Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr Moherdaui & Quiroga Advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Medida Provisória (MP) nº. 685, a qual, entre outras previsões, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem às autoridades fiscais as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

Em linhas gerais, a MP 685/15 determina que os contribuintes prestem informações às autoridades fiscais, até o dia 30 de setembro de cada ano, a respeito de operações realizadas no ano calendário anterior, as quais, além de terem acarretado a referida supressão, redução ou diferimento de tributo, tenham: 

  1. sido praticadas sem razões extrafiscais "relevantes"; ou
  2. sido estruturadas de modo não usual, ou por meio de "negócio jurídico indireto" ou "cláusula que desnature", ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from