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ARTICLE · 03 DECEMBER 2013

Medida Provisória 627 – Fim do RTT

Foi publicada hoje (12.11) a Medida Provisória 627 (MP 627) para por fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.

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Medida Provisória põe fim ao Regime Tributário de Transição (RTT)

Foi publicada hoje (12.11) a Medida Provisória 627 (MP 627) para por fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. O fim do RTT valerá obrigatoriamente a partir de 2015. Entretanto, as empresas podem optar por usar o novo critério de apuração do imposto a partir de janeiro de 2014.

Nos seus 100 artigos, a MP 627 traz novas regras tributárias que mudam substancialmente a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado conforme as novas regras contábeis, em vigor desde 2008.

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