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ARTICLE · 19 JANUARY 2018
Autorizada a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do RS com precatórios
TozziniFreire Advogados
Vale destacar, por fim, que a implementação do procedimento ainda depende de regulamentação pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
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