Uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados na medida
provisória da Liberdade Econômica flexibiliza as
regras para contratos envolvendo o uso da terra.
Apesar de a revisão dessas normas, previstas no Estatuto
da Terra, ser um antigo pleito, a proposta tem gerado intensa
discussão entre especialistas do direito agrário, que
veem na mudança, na forma como foi apresentada, alto
potencial para elevar o risco jurídico no campo.
No artigo 34, a medida provisória define que, nos
contratos de arrendamento ou parceria, passa a valer a autonomia
das partes para fixar os parâmetros do acordo.
Atualmente, esses parâmetros contratuais são
definidos pelo Estatuto da Terra, lançado em 1964. Entre as
proteções asseguradas estão garantia de prazos
mínimos de permanência, de ao menos três anos,
preferência na renovação de contrato e
indicadores para definição de preços que devem
ser praticados no arrendamento. Também prevê a
possibilidade de estender a permanência até o fim
