Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida
em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº
869/2018 (MP) que altera uma série de dispositivos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei
nº 13.709/2018), e que cria a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), anteriormente vetada por
Michel Temer.
A nova redação da MP, em debate desde fevereiro na
Comissão Mista formada no Congresso Nacional, já
havia sido aprovada em 28 de maio deste ano na forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV Nº7/2019) pela Câmara dos
Deputados e no dia seguinte pelo Senado Federal.
Dentre outras alterações importantes à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, ressalte-se a
autorização mais ampla para o tratamento de dados
sensíveis relativos à saúde, incluindo, dentre
o rol de autorizados a tratar dados sob a hipótese de
'tutela da saúde', não apenas os
profissionais de saúde e a autoridade sanitária, como
também 'serviços de saúde', conceito
que não
